Termos de Uso

Bem-vindo à Agena Fit. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Leia atentamente antes de prosseguir.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Agena, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar a plataforma.

2. Elegibilidade e Uso Profissional

2.1. Uso Restrito a Profissionais: A Agena é destinada exclusivamente ao uso por profissionais qualificados e habilitados, incluindo mas não limitado a: treinadores, fisioterapeutas, médicos, nutricionistas e outros profissionais da área de saúde e performance esportiva.

2.2. Formação Acadêmica: O usuário declara possuir formação acadêmica adequada e licença profissional válida para atuar na área de prescrição de treinos e acompanhamento de atletas.

2.3. Responsabilidade Profissional: O usuário reconhece que é o único responsável pela aplicação prática das informações geradas pela plataforma, devendo exercer seu julgamento profissional em todas as decisões. Essa responsabilidade abrange tanto os planos de treino gerados quanto as orientações obtidas em interações com o assistente conversacional da plataforma (AI Fit Studio).

3. Natureza do Serviço: Assistente de Decisão

3.1. Ferramenta de Suporte: A Agena é uma plataforma de inteligência agêntica que atua como assistente de processamento de dados e suporte à decisão. O software não substitui, em hipótese alguma, o julgamento clínico ou técnico do profissional.

3.2. Supervisão Humana Obrigatória: Toda sugestão, análise ou plano gerado pela plataforma exige supervisão humana obrigatória e constante. A implementação de cargas de treino, períodos de descanso ou correções biomecânicas deve ser validada pelo profissional responsável.

3.3. Não é Diagnóstico Médico: A plataforma não realiza diagnósticos médicos nem prescreve tratamentos de saúde. Alertas e indicadores são estatísticos, baseados em dados inseridos, e devem ser utilizados apenas como suporte informativo.

3.4. Human-in-the-Loop: A última palavra é sempre do profissional. A Agena automatiza atividades de raciocínio e criação de planos, mas o profissional mantém controle total sobre todas as decisões finais.

3.5. Assistente Conversacional (AI Fit Studio): A plataforma disponibiliza um assistente conversacional que apoia o profissional na análise do perfil, dos dados de treino e do plano do atleta. Eventuais sinalizações de risco (por exemplo, a partir de relatos de dor, indicadores de esforço ou padrões de treino) têm caráter meramente informativo e estatístico, não constituem diagnóstico e não dispensam a avaliação e o julgamento do profissional responsável.

3.6. Ausência de Conduta Clínica e Medicamentosa: O assistente não recomenda, prescreve ou sugere medicamentos, suplementos, dosagens, tratamentos clínicos ou protocolos de reabilitação. Quando o assistente sugere que o atleta procure a avaliação de outro profissional (como fisioterapeuta ou médico), trata-se de recomendação preventiva de cuidado, e não de diagnóstico, encaminhamento clínico ou indicação terapêutica.

3.7. Escopo Restrito: As respostas do assistente conversacional limitam-se ao contexto de treino e ao plano do atleta. O profissional permanece o único responsável por validar, ajustar e aplicar qualquer orientação obtida na interação com a plataforma.

3.8. Atos Privativos e Não Exercício de Profissão Regulamentada: A Agena, é um instrumento de software e não exerce qualquer profissão regulamentada. A plataforma não realiza avaliação física, prescrição de exercícios ou treinamento, tampouco avaliação, diagnóstico cinético-funcional ou tratamento fisioterapêutico, nem qualquer ato médico. Tais atos são privativos dos respectivos profissionais habilitados e registrados em seus conselhos de classe (como CONFEF/CREF, COFFITO/CREFITO e CRM). Todo conteúdo gerado pela plataforma constitui sugestão e minuta de apoio, que só se converte em prescrição ou conduta profissional após a revisão, validação e liberação expressa do profissional habilitado, a quem cabe a autoria e a responsabilidade pelo ato.

4. Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

4.1. Responsabilidade do Profissional: O usuário profissional é o único responsável pela interpretação final dos dados e pela aplicação de qualquer sugestão gerada pelos agentes da plataforma.

4.2. Isenção de Responsabilidade: A Agena não se responsabiliza por decisões tomadas pelo profissional ou por resultados advindos do uso da ferramenta sem a devida validação técnica.

4.3. Veracidade dos Dados: As informações inseridas na plataforma são de total responsabilidade do operador. O usuário assume que os dados fornecidos são verdadeiros e de interesse do cliente (atleta), sendo responsável pelos riscos inerentes de planos gerados com informações incorretas ou incompletas.

4.4. Qualidade das Análises: A precisão da análise da Agena depende diretamente da veracidade e frequência dos dados inseridos. A plataforma não se responsabiliza por análises distorcidas devido a dados incompletos, incorretos ou sensores de terceiros com mau funcionamento.

4.5. Liberação de Planos: Os planos de treino gerados nunca devem ser entregues diretamente ao atleta sem a revisão e liberação expressa do operador profissional.

4.6. Ausência de Vínculo com o Atleta Final: A Agena não estabelece qualquer relação de atendimento, prescrição, aconselhamento ou tratamento com o atleta, aluno, paciente ou cliente final. O vínculo profissional é estabelecido exclusivamente entre o usuário profissional e o seu atleta. A plataforma atua apenas como ferramenta utilizada pelo profissional, não havendo relação direta entre a Agena e o atleta final.

4.7. Uso Dentro do Escopo de Habilitação e Indenização: O usuário profissional compromete-se a utilizar a plataforma estritamente dentro dos limites de sua própria habilitação e competência profissional, não a empregando para fins que extrapolem seu escopo legal de atuação (por exemplo, conduta de tratamento ou reabilitação que seja privativa de outra profissão). O usuário concorda em isentar e indenizar a Agena por quaisquer reclamações, perdas, danos ou sanções decorrentes do uso da plataforma fora de seu escopo de habilitação, em desacordo com estes termos ou com a legislação e as normas do seu conselho de classe.

5. Modelo Comercial, Créditos e Consumo

5.1. Estrutura de Custos: O acesso à plataforma Agenaé composto por uma taxa de assinatura mensal, que garante o acesso à interface, armazenamento de dados, segurança e operação geral do sistema, além de conceder créditos mensais para utilização.

5.2. Definição de Créditos: Os créditos são a unidade de medida interna para o consumo de processamento de dados pela inteligência artificial. Cada ação realizada pelos agentes (geração de planos, atualizações, análises, interações com atletas) consome uma quantidade de créditos. O piso de créditos de cada nível de análise consta na Tabela de Créditos, que integra estes Termos como anexo.

5.2.1. Regra de Débito: O valor debitado por operação é o maior valor entre o piso do nível utilizado e o consumo efetivo do processamento. Na maior parte das operações o débito corresponde ao próprio piso; quando o processamento exige mais, o débito acompanha o consumo efetivo.

5.3. Renovação e Validade: Os créditos incluídos na assinatura mensal são renovados todos os meses e expiram no final do ciclo de faturação corrente, não sendo acumuláveis entre períodos.

5.4. Variabilidade do Consumo: O usuário reconhece e aceita que o custo em créditos de cada interação pode variar de acordo com:

• Volume e densidade dos dados inseridos (históricos, exames, feedbacks)
• Nível de inteligência selecionado pelo usuário
• Complexidade da análise necessária para gerar o resultado

5.5. Créditos Promocionais: A plataforma pode conceder promocionalmente créditos, a título gratuito, para utilização em níveis específicos de análise, conforme política vigente. Créditos promocionais não integram a contraprestação da assinatura. A Agena pode encerrar a concessão de novos créditos promocionais a qualquer momento, mediante aviso na interface. Os créditos promocionais já concedidos serão honrados até sua utilização ou até a data de expiração informada no momento da concessão.

5.7. Transparência de Consumo: A plataforma apresenta, antes da execução, a estimativa de consumo da operação, nunca inferior ao piso do nível selecionado. O débito definitivo é apurado após o processamento efetivo e pode divergir da estimativa em função do volume de dados do perfil e da extensão do resultado gerado. Essa divergência decorre exclusivamente do processamento realizado, e não de alteração da Tabela de Créditos, que observa o disposto em 5.6.

6. Proteção de Dados e LGPD

6.1. Consentimento do Atleta: O usuário profissional garante possuir o consentimento expresso de seus atletas para a coleta e processamento de dados biométricos e de performance na plataforma Agena, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

6.2. Papel do Profissional: O usuário profissional atua como controlador dos dados de seus atletas, sendo responsável por garantir que o tratamento dos dados esteja em conformidade com a LGPD.

6.3. Segurança dos Dados: A Agena implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

7. Retenção e Exclusão de Dados

7.1. Retenção de Fichas e Deliberações: Os planos de treino geradas e os registros de deliberações são mantidos na plataforma por um período de 12 (doze) meses a partir da data de criação. Após esse período, os dados são excluídos automaticamente. Recomendamos exportar em PDF os planos que deseja manter por mais tempo.

7.2. Exclusão por Inatividade: Caso o estabelecimento permaneça sem assinatura ativa por um período superior a 3 (três) meses consecutivos, a Agena reserva-se o direito de excluir todos os dados associados ao estabelecimento, incluindo perfis, planos de treino, deliberações e históricos. O estabelecimento será notificado por e-mail antes da exclusão.

7.3. Dados do Perfil: Os dados cadastrais dos perfis (informações básicas, saúde, preferências) são mantidos enquanto o estabelecimento possuir assinatura ativa, sem limite de tempo.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da Plataforma: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Agena, incluindo mas não limitado a algoritmos, código-fonte, arquitetura, design, marca, identidade visual e conteúdo, pertencem exclusivamente a AGENA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.299.257/0001-20.

8.2. Licença de Uso: O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma conforme estes termos.

9. Rescisão e Cancelamento

9.1. Cancelamento pelo Usuário: O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta.

9.2. Suspensão pela Plataforma: A Agena reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos de uso ou que façam uso inadequado da plataforma.

10. Alterações nos Termos de Uso

10.1. Alterações com aviso prévio: Alterações que ampliem obrigações ou reduzam direitos do contratante — incluindo as alterações de preço e de pisos de créditos previstas na cláusula 5.6 — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ao endereço cadastrado e por aviso destacado na plataforma, entrando em vigor no primeiro ciclo de faturamento iniciado após esse prazo.

10.2. Alterações de vigência imediata: Correções de erro material, esclarecimentos de redação e adequações exigidas por lei ou por determinação de autoridade competente podem vigorar de imediato, mediante publicação na plataforma.

10.3. Rescisão e aceitação: Até a data de início de vigência de alteração sujeita a 10.1, o contratante pode rescindir o contrato sem qualquer penalidade. O uso continuado da plataforma após o início da vigência caracteriza aceitação.

10.4. Versionamento: A data da última atualização destes Termos consta no início deste documento. A Tabela de Créditos mantém histórico próprio de versões e datas de vigência.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.